Jurisprudências
STFRcl 86.085 MC-Ref
Alegada violação ao RE n. 632.853 (tema n. 485 de rg)
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Administrativo
- Alegada violação ao RE n. 632.853 (tema n. 485 de rg)
- Concurso público
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Fumus boni iuris e periculum in mora configurados
- Medida cautelar referendada
Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO RE N. 632.853 (TEMA N. 485 DE RG). CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE CÔNJUGE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida cautelar, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.