Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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67 decisões
29
NOV 2024
STFRcl 68.406 AgR
Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal.
29
NOV 2024
STFRcl 71.110 AgR
Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal.
12
NOV 2024
STFRE 1.424.451 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
11
NOV 2024
STFRE 1.517.830 AgR
Incide no caso a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
11
NOV 2024
STFRcl 68.429 AgR
Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal.
25
OUT 2024
STFARE 1.514.607 AgR
Incide no caso a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
09
AGO 2024
STFRcl 40.750 ED-AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária.
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