Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
67 decisões
03
DEZ 2025
TSTRR 0010902-12.2022.5.15.0062
Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008 como suporte jurídico para a recomposição anual do piso salarial dos professores em âmbito nacional no ano de 2022, tendo por base a Portaria nº 67/2022 do MEC, uma vez que,…
01
DEZ 2025
STFRcl 85.143 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, em face de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos…
04
NOV 2025
STFRcl 85.749 AgR
O debate proposto relativo ao direito de professor da rede pública municipal receber valor correspondente ao piso nacional do magistério independentemente de lei do respectivo ente não está afeto às Súmulas Vinculantes nºs 37 e 42, e sim ao julgado na ADI nº…
24
OUT 2025
STFRE 1.558.416 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão anterior que negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora embargante, ao argumento da ocorrência de omissão.
24
OUT 2025
STFRcl 84.580 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão dos proventos de servidora inativa com fundamento na integralidade e na paridade, tendo a autoridade reclamada “determina[do] que eventual diferença deverá ser apurada considerando[-se] os…
10
OUT 2025
STFRE 1.478.651 AgR-ED
O acórdão embargado, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Espírito Santo, aplicou a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização da coisa julgada em casos da Lei da Trimestralidade (Lei Estadual nº…
10
OUT 2025
STFRcl 79.325 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante nº 42.
12
SET 2025
STFRE 1.558.416 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por alegada violação ao art. 97 da Constituição da República, bem como do enunciado da Súmula Vinculante…
29
AGO 2025
STFRE 1.451.057 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma ante a harmonia do entendimento com a ótica adotada pelo Plenário.
22
AGO 2025
STFRE 1.347.464 AgR-segundo
Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais a servidores públicos estaduais, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, conforme previsto na…
18
AGO 2025
STFRE 1.443.597 AgR-ED-EDv-AgR
Mantida a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à relativização da coisa julgada em casos de precatórios da denominada “trimestralidade”, fundada na inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de…
08
AGO 2025
STFRE 1.544.556 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar procedente o pedido veiculado na inicial e desconstituir coisa julgada formada em mandado de segurança, ante a…
18
JUN 2025
TSTRRAg 11030-55.2014.5.15.0145
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
14
JUN 2025
STFRE 1.478.651 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário do ente federativo.
23
MAI 2025
STFARE 1.543.519 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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