Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 2880-35.2011.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
23
ABR 2025
TSTRR 20950-93.2017.5.04.0811
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la.
14
ABR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 216400-45.2008.5.02.0002
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1092 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica…
02
ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 1089-44.2014.5.02.0048
O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265549 RG/SP, com caráter vinculante, ao definir sobre a competência para o exame de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego, fixou a seguinte…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20927-08.2015.5.04.0201
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
26
MAR 2025
TSTRR 1002310-89.2016.5.02.0043
No julgamento do RE 1.265.549, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da…
26
MAR 2025
TSTRR 10225-95.2015.5.15.0136
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.092 do seu ementário temático de repercussão geral, dá-se provimento ao Agravo Interno.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20697-50.2019.5.04.0451
Em relação à "legitimidade passiva", incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em ilegitimidade passiva mediante argumentações…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 13-34.2012.5.02.0022
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
19
MAR 2025
TSTRR 20045-13.2019.5.04.0005
A jurisprudência firmada pela Suprema Corte e a SDI-1 desta Corte indicam ao menos três situações fáticas distintas a partir das quais se definirá a competência para o julgamento de pedidos relativos a contribuições sociais, benefícios previdenciários,…
12
MAR 2025
TSTED-RR 20421-40.2022.5.04.0701
Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20767-56.2020.5.04.0023
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamante.
25
FEV 2025
TSTRRAg 0020348-31.2023.5.04.0702
Trata-se de pretensão de complementação de aposentadoria, proposta por ex-empregado autárquico, com fundamento na Lei Estadual nº 4.136/1961.
19
FEV 2025
TSTRRAg 2023-79.2012.5.02.0045
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à…
19
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 21088-58.2019.5.04.0401
Em face da demonstração de possível violação do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
