Jurisprudências
Decisões que citam
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
27
AGO 2025
STJEDcl no REsp 2.184.080
Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já…
12
MAI 2025
TSTAg-RRAg 176-60.2019.5.09.0026
A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, a Súmula nº 256 do STF.
11
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.156.894
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da…
19
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.597.146
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, 282/STF e 356/STF), óbices das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ,…
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.580.769
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
09
DEZ 2024
TSTROT 1000765-35.2024.5.02.0000
1 – O entendimento desta SDC é de que, com fundamento no princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios, em processos de dissídio coletivo, por quem deu causa à extinção do feito sem resolução do mérito: no caso, a empresa REALIANCE…
04
DEZ 2024
TSTRR 1000890-56.2022.5.02.0005
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 791-A da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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