Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001625-73.2013.5.02.0468
Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, face à preclusão consumada (Súmulas 184 e 297, II, do TST), pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventuais vícios existentes na decisão agravada.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1283-33.2019.5.09.0029
Caso em que o Tribunal, ao realizar a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incluindo o cotejo entre a ação anterior de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista, concluiu que não há identidade entre os pedidos, em relação à…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0000528-15.2021.5.17.0191
A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por…
16
OUT 2024
TSTRRAg 1338-70.2017.5.09.0411
No caso dos autos, a emissão de juízo positivo detranscendênciacolide com o óbice de natureza processual, ante a incidência do óbice daSúmula297, I, do TST.
16
OUT 2024
TSTAIRR 1000907-43.2021.5.02.0065
1 No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, ao fundamento de que não houve prova da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1067-78.2014.5.02.0373
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11397-86.2018.5.03.0173
Mantém-se, por fundamento parcialmente diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
16
OUT 2024
TSTRRAg 11150-12.2017.5.03.0183
O apelo não se credencia ao prosseguimento, na medida em que o exame da matéria não foi pautado no critério de repartição do ônus da prova de que tratam os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tidos por vulnerados.
16
OUT 2024
TSTRR 10961-94.2016.5.03.0142
Ante a possível violação do art. 3.º da CLT, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1414-90.2011.5.05.0193
A parte reclamada Petrobras alega que o pedido é de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração do cálculo da parcela denominada "Complemento da RMNR".
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000582-88.2018.5.02.0254
Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o indeferimento da produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do…
16
OUT 2024
TSTRR 1320-15.2013.5.18.0128
Dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que, em momento algum, a Corte de origem apreciou a questão alusiva ao enquadramento sindical no enfoque do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, único fundamento trazido pela Recorrente em seu Recurso de…
16
OUT 2024
TSTAIRR 701-06.2018.5.10.0105
Pelo cotejo processual, é possível verificar que o executado provocou o Poder Judiciário a dar-lhe resposta sobre a excessividade do valor individual da multa estipulada no TAC, decorrente de seu descumprimento, a saber, " R$ 800,00 (oitocentos reais), em…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11103-54.2021.5.15.0089
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
16
OUT 2024
TSTRR 1000593-51.2017.5.02.0255
O reclamado, ora agravante, requer a modificação da decisão agravada, asseverando que a pré-assinalação do intervalo intrajornada advém de norma coletiva.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
