Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000430-25.2020.5.06.0012
Diante da ausência de tese, no acórdão regional, acerca necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo, não há como se reconhecer o prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 297 do TST.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010392-15.2023.5.15.0110
Cinge-se a questão controvertida a examinar se o tempo despendido com a troca de uniforme deve, ou não, ser considerado como tempo à disposição do empregador em relação aos contratos de trabalho firmados após o advento da Lei n.º 13.467/2017.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 78600-48.2005.5.04.0026
Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, diante do elevado montante homologado da execução ( R$ 1.018.107,59 - atualizado até 01/04/16), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento da 2ª Executada , em…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1229-50.2017.5.10.0016
A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdiciona l, firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010001-22.2024.5.03.0187
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa e alegada violação à coisa julgada no que tange a aplicação da prescrição trintenária do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020057-46.2023.5.04.0018
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre base de cálculo do adicional de risco de vida, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do não atendimento do art. 896, “a” e…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0012189-70.2021.5.15.0021
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa, indenização por danos morais e por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, plano de saúde e diferença de recolhimento de FGTS foi julgado intranscendente, por não…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 927-71.2017.5.17.0001
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo sindicato autor, por ausência de repercussão geral da matéria "greve –bancários –desconto salarial em razão da adesão ao…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011018-27.2023.5.03.0091
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 1084-55.2021.5.22.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0011050-42.2020.5.03.0057
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001514-91.2016.5.02.0401
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre PLR proporcional de 2016, uma vez que o acórdão regional nem sequer tangenciou a questão da PLR proporcional no caso de projeção do aviso prévio, único…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 871-28.2021.5.12.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
05
FEV 2025
TSTAIRR 10186-63.2021.5.03.0026
Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pretende a indenização por danos morais em ricochete em razão de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem de rejeitos ocorridos na Mina do Córrego do Feijão, no Município…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1245-33.2017.5.17.0008
Hipótese em que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia.
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