TSTAg-AIRR 78600-48.2005.5.04.0026
Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Multa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA . 1. Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, diante do elevado montante homologado da execução ( R$ 1.018.107,59 - atualizado até 01/04/16), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento da 2ª Executada , em relação aos temas da recomposição da reserva matemática , do fator redutor previdenciário e da necessidade de perícia realizada por atuário . 2. Concernente à recomposição da reserva matemática e à necessidade de perícia realizada por atuário , a revista tropeçava no obstáculo da Súmula 297, I, do TST . 3. Já quanto ao fator redutor previdenciário , o recurso de revista esbarrava tanto no óbice da desfundamentação, nos termos do art. 896, § 2º, do TST , quanto do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , devido à insuficiência dos trechos indicados no apelo . 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à 2ª Executada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.243,42 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Exequente Agravado.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional