Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 11246-39.2015.5.15.0029
A transcrição realizada no recurso de revista não corresponde ao teor do acórdão regional, de modo que desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
19
FEV 2025
TSTAIRR 378-53.2021.5.06.0413
Com efeito, conforme consignado na decisão denegatória da revista, não há como se aferir a apregoada nulidade arguida no recurso, ante a preclusão da matéria, pois o reclamante não cuidou de opor embargos de declaração para instar o Tribunal de origem a se…
19
FEV 2025
TSTAg-ED-ARR 242000-36.2009.5.05.0621
Caso em que a parte suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante provocado por meio de embargos de declaração, não houve a fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1134-89.2022.5.09.0010
Considerando que a agravante sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, resta preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação a ensejar a acenada nulidade. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
19
FEV 2025
TSTED-Ag-ED-AIRR 11379-54.2016.5.18.0129
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
19
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 609-88.2022.5.06.0011
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 597-59.2017.5.12.0051
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide,…
19
FEV 2025
TSTAIRR 10518-36.2016.5.15.0102
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
FEV 2025
TSTRRAg 96300-45.2009.5.01.0005
O acórdão recorrido analisou as matérias debatidas nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado e a prova produzida se mostrou…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 70-71.2017.5.05.0611
A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTAIRR 100155-93.2019.5.01.0227
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 251-75.2012.5.05.0311
A pretensão recursal discutia o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT e a validade da negociação coletiva, não tendo o Tribunal Regional decidido a respeito da não fruição do intervalo previsto no art. 298 da CLT.
19
FEV 2025
TSTRRAg 10187-88.2016.5.15.0026
A SBDI-1 desta Corte tem decidido no sentido de que a pausa prevista no art. 72 da CLT deve ser aplicada, por analogia, ao trabalhador rural.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1103-23.2017.5.09.0567
Discute-se o direito dos trabalhadores a céu aberto ao adicional de insalubridade por exposição a raios solares, quando constatada a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância sem a concessão de EPIs aptos à neutralização do agente nocivo.
19
FEV 2025
TSTAIRR 21348-47.2015.5.04.0023
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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