TSTAg-AIRR 70-71.2017.5.05.0611
Juros e correção monetária: fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Juros e correção monetária
- Fazenda pública
- Inovação recursal
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Citação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO "MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA" - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ordem de Preferência