Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 70-71.2017.5.05.0611

Juros e correção monetária: fazenda pública

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Juros e correção monetária
  • Fazenda pública
  • Inovação recursal
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Citação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO "MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA" - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ordem de Preferência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.