Intervalo do art. 298 da CLT

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DO ART. 298 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão recursal discutia o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT e a validade da negociação coletiva, não tendo o Tribunal Regional decidido a respeito da não fruição do intervalo previsto no art. 298 da CLT. 2. Assim, ainda que o recurso de revista tenha pretendido, de forma subsidiária, o pagamento do intervalo especial previsto para os empregados em minas de subsolo, sua pretensão estaria obstada pelo item I da Súmula 297 do TST. Embargos declaratórios a que se nega provimento.