Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAR 2025
TSTARR 11929-20.2017.5.03.0036
O Tribunal Regional destacou que "a reclamada não mantém seu pessoal organizado em quadro de carreira, conforme é de conhecimento desta Eg. Turma pela análise de diversas outras ações similares, fato também reconhecido pelo magistrado a quo na sentença".
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MAR 2025
TSTRRAg-Ag-ED-RRAg 10839-90.2019.5.03.0105
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso de revista da 3ª Reclamada para excluir a sua responsabilidade solidária, em razão do reconhecimento de grupo econômico, em relação aos créditos devidos antes de 11.11.2017,…
12
MAR 2025
TSTAIRR 666-17.2011.5.01.0081
Com efeito, a contratação de trabalhador brasileiro para prestar serviços no estrangeiro para empresa sediada no exterior é objeto de regulamentação pela Lei nº 7.064/82, que institui alguns requisitos e formalidades legais à validade da contratação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 13-86.2020.5.13.0009
Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura doprequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação…
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1954-86.2013.5.02.0441
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 20244-70.2022.5.04.0121
Discute-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual com base na coisa julgada coletiva.
12
MAR 2025
TSTARR 1259-10.2016.5.10.0020
No caso de suscitar nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT com a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001036-72.2021.5.02.0057
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1319-91.2020.5.12.0050
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11258-46.2015.5.01.0028
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
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MAR 2025
TSTAIRR 10313-15.2022.5.03.0010
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001890-49.2017.5.02.0205
Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
12
MAR 2025
TSTRRAg 21148-89.2018.5.04.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, não evidenciou a existência de todos os elementos caracterizadores do exercício de cargo de confiança, concluindo expressamente que o reclamante não detinha fidúcia especial, quando do exercício das…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1335-58.2019.5.17.0012
APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios.
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MAR 2025
TSTRR 343-40.2020.5.10.0018
A agravante alega que seu contrato de trabalho teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo ser paga integralmente a hora extra referente à fruição parcial do intervalo intrajornada.
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