Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-Emb-RRAg 11225-74.2015.5.01.0022
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10052-36.2016.5.15.0007
Inicialmente, registra-se que o Tribunal Regional, consignou, por meio de laudo pericial, que " o trabalho do reclamante é considerado periculoso em razão de sua permanência em área de risco contendo inflamáveis". Logo, incide a Súmula nº126/TST, no…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 284-92.2017.5.06.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a parte recorrente não interpôs embargos de declaração contra o julgamento do agravo de petição , conforme prevê o item II da Súmula 297 do TST.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100758-73.2017.5.01.0022
Não se vislumbra sonegação da efetiva prestação jurisdicional. A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo, razão pela qual não adentrou o exame do mérito propriamente dito da questão controvertida.
15
MAI 2025
TSTAg-E-Ag-ARR 20865-96.2014.5.04.0202
A Presidência da 7ª Turma não admitiu o recurso de embargos, com fundamento na incidência dos óbices previstos na OJ nº 95 da SDI-1 e nas Súmulas nos 296, I, e 297, todas, do TST e no artigo 894, II, da CLT.
15
MAI 2025
TSTAIRR 917-90.2018.5.17.0001
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica ao fundamento apresentado, não sendo suficiente a exposição de argumentação genérica.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000391-26.2019.5.02.0701
É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu…
14
MAI 2025
TSTAIRR 10582-83.2022.5.15.0054
A reclamada alega que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar a causa, porquanto os pedidos formulados dizem respeito às controvérsias instauradas entre o poder público e o servidor. Pugna pela aplicação da tese fixada no tema 1.143 do STF.
14
MAI 2025
TSTRRAg 100717-73.2016.5.01.0012
No caso em tela, discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, cujo pagamento era efetuado pela reclamada sobre o piso salarial, com a peculiaridade de que houve nítido decréscimo da verba no período após fevereiro de 2010.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000486-70.2022.5.22.0003
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20808-05.2020.5.04.0029
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010681-08.2023.5.03.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
14
MAI 2025
TSTRRAg 21182-17.2016.5.04.0011
Pela leitura do recurso de revista, observa-se que o apelo está desfundamentado no particular, porquanto a parte deixou de indicar violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, o que deixa de atender aos termos da Súmula 459…
14
MAI 2025
TSTARR 405-45.2013.5.15.0064
Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional, pretendendo que as horas extras fossem calculadas apenas sobre o salário básico e adicional por tempo de serviço.
14
MAI 2025
TSTAIRR 20792-88.2014.5.04.0020
Em relação ao tema "prescricional parcial", a fundamentação regional foi genérica e geral, não se referindo a nenhuma parcela em particular, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária em razão do óbice da Súmula 297, I, do TST.
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