Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
14
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010665-37.2023.5.03.0042
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
13
OUT 2025
TSTAg-RRAg-AIRR-Ag-RRAg 0000176-63.2022.5.06.0018
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
13
OUT 2025
TSTAg-Emb 1000185-52.2022.5.02.0007
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
07
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0010102-50.2021.5.15.0116
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
01
OUT 2025
TSTAg-RR 0000753-41.2023.5.21.0001
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular…
30
SET 2025
TSTAIRR 0000309-34.2024.5.05.0028
No caso, o TRT entendeu que a alteração da forma de cálculo do pagamento do abono pecuniário com a gratificação de férias pela ECT implicou em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
23
SET 2025
TSTRRAg 527-14.2022.5.13.0027
A questão é objeto do julgamento do tema 115 da tabela de recursos de revista repetitivos, inexistindo determinação de sobrestamento.
23
SET 2025
TSTRRAg 1053-62.2021.5.05.0342
A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu Sentença Normativa em que se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando aquela cláusula a autorizar,…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000796-49.2023.5.21.0042
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser menos vantajosa, configura alteração contratual…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10516-48.2021.5.15.0116
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0000793-94.2023.5.21.0042
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000555-98.2022.5.07.0010
No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000798-39.2023.5.21.0003
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser menos vantajosa, configura alteração contratual…
16
SET 2025
TSTAg-RR 0000339-40.2021.5.05.0492
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
16
SET 2025
TSTAg-RR 0000737-60.2023.5.21.0010
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Até a data do fechamento da pauta na Sexta Turma do TST estava pendente de julgamento o Tema 115 da Tabela de IRR com as seguintes questões jurídicas: “A mudança na forma…
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