Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
13
MAI 2026
TSTAg-Emb 0100828-43.2021.5.01.0057
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao Recurso de Revista.
13
MAI 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0100852-18.2022.5.01.0225
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao Recurso de Revista.
07
MAI 2026
TSTAIRR 10860-11.2021.5.15.0025
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
05
MAI 2026
TSTAg-RR 0000708-31.2023.5.21.0003
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012179-12.2023.5.15.0003
Cinge-se a controvérsia em saber se a redução do vale alimentação por sentença normativa configura alteração contratual lesiva.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000911-58.2021.5.05.0342
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010780-08.2021.5.15.0135
Em relação ao tópico “plano de saúde - custeio”, nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a decisão do eg.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100766-60.2021.5.01.0038
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, na medida em que a matéria ora discutida encontra-se afetada nesta c.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000973-12.2023.5.21.0010
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000754-60.2024.5.21.0043
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
27
ABR 2026
TSTAg-RR 20315-38.2021.5.04.0661
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
27
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1659-14.2017.5.10.0012
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 256-76.2021.5.05.0022
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 341-33.2023.5.13.0034
A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a qual considera que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos favorável aos trabalhadores, não pode ser aplicada retroativamente…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 1000185-52.2022.5.02.0007
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Em 14/04/2025, o STF determinou a suspensão nacional dos processos nos quais se discute a matéria do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no…
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