Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0010635-17.2023.5.03.0037
Conforme pontuado na decisão Agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010681-60.2022.5.03.0095
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10176-16.2021.5.15.0016
N ão desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 16955-35.2017.5.16.0004
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
27
MAI 2026
TSTAg-RR 0000893-51.2023.5.21.0009
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000779-93.2023.5.02.0601
A decisão Agravada está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e,…
27
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20435-61.2021.5.04.0021
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT, em face do acordão desta 2ª Turma que manteve a decisão regional, a qual considerou inaplicável a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário ao reclamante admitido sob a sistemática anterior, em…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0017053-11.2022.5.16.0015
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
20
MAI 2026
TSTIncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000250-90.2022.5.02.0025
CASO EM EXAME E QUESTÃO JURÍDICA Trata-se de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos instaurado para dirimir a seguinte questão jurídica:
20
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20023-93.2022.5.04.0701
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20249-98.2021.5.04.0292
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0100720-08.2021.5.01.0059
Conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a atual jurisprudência predominante do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010398-67.2022.5.03.0182
A decisão Agravada está em sintonia com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e,…
13
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011219-49.2021.5.15.0028
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao Recurso de Revista.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011228-79.2022.5.15.0091
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao Recurso de Revista.
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