TSTAg-RRAg 20249-98.2021.5.04.0292
Matéria objeto do recurso de revista: rito sumaríssimo
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Rito sumaríssimo
- Gratificação de férias sobre abono pecuniário
- Modificação da forma de cálculo
- Memorando circular nº 2316/2016-gpar/cegep
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Gratificação; Abono Pecuniário; Adequação da Ação / Procedimento; Negativa de Prestação Jurisdicional