Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20023-93.2022.5.04.0701
Negativa de prestação jurisdicional: mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- Alteração contratual lesiva
- Omissões inexistentes
- Abono Pecuniário
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2) MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Abono Pecuniário; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional