Jurisprudências
Decisões que citam
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
13
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.167.438
O Tema 568/STJ estabelece a efetiva constrição patrimonial como marco interruptivo da prescrição intercorrente, não estabelecendo qualquer escalonamento ou adjetivação do gravame.
14
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.074.423
Conforme a orientação pacificada no julgamento do Tema Repetitivo n. 97 do STJ, o mero inadimplemento de obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.704
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 103 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.083.382
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.353
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
11
MAR 2026
STJREsp 2.194.361
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
11
MAR 2026
STJREsp 2.230.651
O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional pela simples rejeição das teses…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.170.704
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
18
NOV 2025
STJAREsp 2.863.789
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, impedindo que os sócios embargantes sejam pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, mantendo-se o nome dos sócios na CDA para resguardar eventual pedido de redirecionamento.
03
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl na Rcl 47.745
Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
