Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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Mais de 10.000 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1081-10.2018.5.09.0088
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12077-82.2017.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento integral do…
03
DEZ 2025
TSTEmb 0000711-37.2020.5.09.0322
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 1000951-23.2016.5.02.0070
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000515-38.2018.5.02.0444
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20613-49.2017.5.04.0021
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
02
DEZ 2025
TSTAg-ARR 10811-67.2016.5.18.0281
No caso dos autos, a decisão agravada, adotando os fundamentos do despacho de admissibilidade, entendeu que o acórdão regional está em conformidade com o art. 896, §7° da CLT e c/c a Súmula 333 do TST, mantendo, assim, a decisão que condenou a reclamada, ora…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002360-46.2023.5.02.0601
Discute-se o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função.
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 1001674-47.2017.5.02.0445
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 10401-23.2019.5.18.0016
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada " fundamentação per relationem ", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto…
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 10756-79.2022.5.15.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
DEZ 2025
TSTRR 1001219-41.2023.5.02.0035
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000551-80.2020.5.06.0003
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos reafirmou a jurisprudência desta Corte fixando a seguinte tese obrigatória: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000866-13.2017.5.05.0013
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo reclamante pelo período de dez anos ou mais.
02
DEZ 2025
TSTAIRR 0100732-39.2023.5.01.0451
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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