Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000859-94.2024.5.12.0008
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001491-66.2024.5.02.0466
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001240-75.2023.5.11.0005
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000097-20.2014.5.02.0263
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0130900-39.2007.5.01.0013
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002094-95.2023.5.02.0201
Consoante consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos invocados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100256-79.2024.5.01.0058
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000703-56.2023.5.12.0036
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011707-49.2022.5.15.0131
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice do art. 896, § 9º, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001127-28.2022.5.11.0015
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010168-33.2025.5.03.0113
Uma vez constatado que a parte agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, os óbices processuais divisados na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que não conheceu do apelo, com alicerce na…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000324-38.2022.5.20.0001
Na decisão ora agravada, o Agravo de Instrumento não foi admitido, tendo em vista a ausência de demonstração de violação direta aos dispositivos constitucionais apontados.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011311-89.2018.5.15.0009
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
18
MAI 2026
TSTROT 24123-39.2021.5.24.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001870-85.2024.5.02.0052
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no óbice da Súmula nº 422 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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