Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001466-48.2022.5.02.0070
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001435-85.2024.5.05.0201
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, na verdade, refere-se a suposto cerceamento de defesa, o que não se ampara no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010561-63.2022.5.15.0004
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000775-71.2024.5.05.0531
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011151-95.2023.5.18.0012
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010556-72.2024.5.03.0079
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 9°, da CLT e da preclusão), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100953-65.2019.5.01.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010007-88.2022.5.15.0082
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020495-18.2022.5.04.0015
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000527-70.2024.5.10.0821
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010473-24.2024.5.18.0181
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 706-34.2022.5.19.0009
A parte Agravante não impugna especificadamente os fundamentos apresentados, na decisão agravada, para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não sendo possível o conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100371-09.2023.5.01.0035
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
19
MAI 2026
TSTRRAg 1000665-89.2018.5.02.0065
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100889-26.2020.5.01.0060
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da Súmula 422, I, do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
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