Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002554-94.2014.5.02.0434
Situação em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto aos temas “cerceamento de defesa” e “adicional de insalubridade”, o óbice da Súmula 126/TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001730-73.2012.5.01.0551
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão monocrática agravada aplicou o óbice contido na Súmula 422 do TST quanto aos temas “justa causa” e “descontos”.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000351-88.2023.5.23.0005
Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000721-13.2014.5.02.0023
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000860-54.2023.5.09.0863
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011484-18.2020.5.15.0018
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto ao tema “correção monetária”, os óbices do artigo 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, uma vez que a parte, na revista, não apontou “violação a…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000579-23.2024.5.02.0255
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.
25
MAI 2026
TSTAIRR 1001066-41.2023.5.02.0703
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011364-23.2023.5.03.0173
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101245-15.2023.5.01.0028
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000464-89.2024.5.08.0210
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000096-08.2024.5.22.0108
Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista, isto é,…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002187-93.2024.5.02.0372
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010330-13.2025.5.03.0021
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002237-22.2024.5.02.0372
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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