Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011033-16.2021.5.15.0096
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada, em relação a cada tema que se pretende recorrer.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000335-53.2023.5.05.0291
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021037-18.2022.5.04.0021
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010920-86.2025.5.03.0183
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011069-86.2023.5.15.0064
Não se conhece do agravo quanto ao tema em que a parte deixa de impugnar especificamente o óbice erigido na decisão agravada — pertinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT —, limitando-se a discutir a matéria de fundo.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010687-06.2023.5.15.0093
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010038-19.2024.5.03.0003
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000304-27.2024.5.06.0014
Situação em que o Ministro Presidente negou provimento ao agravo de instrumento da terceira Embargante, ora agravante, ao fundamento de que não atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0005403-19.2014.5.01.0482
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-76.2023.5.13.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010831-09.2024.5.03.0083
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001067-92.2010.5.08.0004
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que estaria deserto. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000453-51.2025.5.22.0108
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000092-36.2024.5.05.0013
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000327-71.2023.5.19.0005
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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