Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-58.2021.5.04.0002
Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento do Banco Executado, quanto aos temas “base de cálculo das horas extras”, “dedução das horas extras” e “participação nos lucros e resultados”, ao fundamento de que não demonstrado violação a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000003-74.2024.5.17.0014
Nas razões do agravo, a Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória – óbice da Súmula 126 do TST, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011059-60.2024.5.15.0079
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, aplicando a Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no acervo fático-probatório cujo…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020887-54.2022.5.04.0662
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000504-54.2025.5.18.0082
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020706-28.2023.5.04.0271
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001560-18.2024.5.02.0040
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010377-42.2025.5.03.0035
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000039-91.2017.5.09.0594
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000403-86.2022.5.17.0005
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001443-45.2024.5.02.0034
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010523-49.2023.5.03.0069
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo e as razões pelas quais inaplicáveis os óbices indicados na decisão agravada, a fim de viabilizar o trânsito do…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001233-60.2024.5.17.0012
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, por ausência de prequestionamento. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101211-64.2023.5.01.0020
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010143-33.2015.5.03.0028
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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