Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000304-04.2022.5.02.0010
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão em que se denega seguimento ao recurso de revista atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000758-80.2024.5.02.0311
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011147-05.2023.5.03.0100
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000058-07.2019.5.09.0084
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020847-83.2021.5.04.0702
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000377-92.2023.5.09.0129
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10316-96.2016.5.03.0036
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000221-82.2025.5.02.0074
A decisão denegatória do recurso de revista está fundamentada na tese jurídica prevalecente firmada no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001171-54.2016.5.10.0801
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100561-31.2019.5.01.0481
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-EDCiv-Ag-AIRR 768-67.2019.5.08.0209
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000703-02.2023.5.17.0009
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000568-65.2025.5.02.0317
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011187-14.2023.5.18.0053
A autoridade local denegou seguimento ao recurso da parte executada, sob o fundamento de que a decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0000364-31.2023.5.17.0013
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em destaque, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
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