Jurisprudências
Decisões que citam
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.778.449
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual o agravante foi condenado por loteamento…
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.976
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio (art. 105, II, "a", da CF), ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, em que se admite a concessão da ordem de ofício.
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.185.947
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento na contagem do prazo prescricional considerando a suspensão do processo nos termos do…
12
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg nos EDcl no RHC 209.049
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegada ofensa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral, conforme Tema n.…
12
MAR 2025
STJAgRg nos EDcl no RHC 209.049
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital.
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 918.060
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
