Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.