Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.494
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio, no qual se postulava o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a concessão de suspensão condicional da pena.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.824
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.523
Na espécie, a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente da prova oral, das interceptações telefônicas e da análise dos aparelhos celulares apreendidos (e-STJ fls. 3293/3294) -, manteve…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.070.423
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e concedeu a ordem, de ofício, exclusivamente para fixar o regime semiaberto.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.052.162
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.574
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, rejeitando os pedidos de alteração da fração relativa à tentativa e do regime prisional fixado.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.813
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.085.577
Agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial que negou provimento ao apelo da defesa, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado imposto…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação do regime inicial aberto.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.882
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.198.262
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em processo criminal.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.114.029
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com base em circunstância judicial desfavorável, manteve a majoração da pena-base pelo dano substancial (art. 59, caput, do Código Penal), fixou regime mais gravoso (art. 33, § 3º, e art. 59, inciso III, do…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl na TutPrv no HC 963.019
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se buscava a fixação de regime prisional menos gravoso.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.210.098
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto para o resgate inicial da reprimenda.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.532
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, manejado em substituição à revisão criminal e sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
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