Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.146
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de trânsito e lesão corporal, no qual se pretendia a fixação de regime prisional aberto em substituição ao regime semiaberto…
18
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.057.412
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.067.572
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime fechado, alegadamente sem fundamentação concreta, em condenação já transitada em julgado.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.711
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo em recurso especial, sob o fundamento de identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus conexo já julgado por Tribunal Superior.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 231.157
Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido cumpriu de forma adequada a determinação desta Corte Superior, tendo efetivamente analisado as teses defensivas para, no entanto, concluir pela ausência de constrangimento…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.536
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.315
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), praticado em…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.045.199
Agravo regimental interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal, mantendo condenação por furto qualificado, com fixação de regime inicial fechado e negativa de…
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.890.705
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
11
MAR 2026
STJREsp 2.037.432
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.043.270
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.658
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito, apesar de a pena não superar oito anos, de a…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.655
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.106
Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 4 meses de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) na exasperação da pena-base, fundamento a…
05
MAR 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.293.686
Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo demonstração de dissídio atual, com similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
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