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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.963.335

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração

11

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.720.556

Preparo: comprovação

O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão da gratuidade de justiça no prazo assinalado na intimação.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.936.307

Cadeia de procurações: ausência

Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

  • Processo Civil
  • Cadeia de procurações
  • +2

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.270

Falta de procuração

CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.010.924

Servidor público: ausência de procuração nos autos

Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

09

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.878.192

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu o agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando ao caso…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.928.118

Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos
  • +4

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.019.779

Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso
  • +2

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.882.647

Decisão da presidência do STJ: representação processual

Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +2

09

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.152.991

Processsual civil: irregularidade da representação processual não sanada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processsual civil
  • Irregularidade da representação processual não sanada

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.028.976

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração

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