Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.976.368

Guia de recolhimento: comprovante

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.

• Guia de recolhimento
• Comprovante
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.968.658

Intempestividade: irregularidade na representação processual

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade na representação processual.

• Processo Civil
• Intempestividade
• +2

STJAgInt no AREsp 2.997.540

Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial

É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

• Processo Civil
• Parte intimada para regularização no prazo estipulado
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.966.581

Ausência de procuração do advogado subscritor: necessidade de instrução

É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

• Processo Civil
• Ausência de procuração do advogado subscritor
• +4

STJAgInt no AREsp 3.011.246

Irregularidade na representação processual: ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial (Art. 21-E, V, do RISTJ) devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa…

• Processo Civil
• Irregularidade na representação processual
• +5

STJAgInt no AREsp 3.010.639

Saneamento: determinação

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.

• Processo Civil
• Saneamento
• +1

STJEDcl no AREsp 2.939.150

Vícios no julgado: rejeição

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Vícios no julgado
• +1

STJAgInt no AREsp 3.070.774

Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos recursos

A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula n° 115/STJ.

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.184.169

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.026.351

Decisão da presidência do STJ: irregularidade na representação processual

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula nº 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual.

• Processo Civil
• Decisão da presidência do STJ
• +3

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.113.251

Ausência de regularização da representação processual

Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Ausência de regularização da representação processual

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.223.832

Advogado: ausência de procuração

O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).

• Advogado
• Ausência de procuração
• +3

STJAgInt no AREsp 3.066.548

Cumprimento de sentença: ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial

É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.044.727

Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo

Busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença 2.

• Processo Civil
• Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo

STJAgInt no AREsp 2.746.296

Cumprimento de sentença: irregularidade de representação processual

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não sanada no prazo assinalado, e por protocolização extemporânea das petições de regularização.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +4