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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.181.426

Ausência de procuração do subscritor do recurso especial

Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…

  • Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  • Intimação para regularização
  • +1

14

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.953.735

Representação processual: omissão

Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

  • Representação processual
  • Omissão
  • +1

13

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.872.483

Vício de representação processual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de recurso especial por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.

  • Processo Civil
  • Vício de representação processual

13

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.018.673

Advogado sem procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração

13

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.909

Representação processual: instrumento procuratório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

13

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.053.148

Insurgência recursal da embargante

Incide a Súmula 115 do STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual, no prazo concedido. Precedentes.

  • Insurgência recursal da embargante

13

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.719.242

Decisão da presidência do STJ: representação processual

Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +2

13

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.066.031

Advogado sem procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração

13

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.945.232

Representação processual: alegação de irregularidade

No caso, a parte agravante demonstrou a regularidade da representação processual mediante a juntada tempestiva da procuração e do substabelecimento sem reservas de poderes, formando cadeia completa, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +5

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