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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.162

Intempestividade: expediente forense

É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

  • Intempestividade
  • Expediente forense
  • +4

04

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.221.098

Deficiência na representação processual: intimação da parte para regularização

Constatada a ausência, nos autos, da cadeia de procuração do advogado que subscreveu as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do…

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na representação processual
  • +2

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.214

Representação processual: deficiência

A parte agravante, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou a deficiência de sua representação, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.264.511

Decisão da presidência: irregularidade na representaçao processual

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.098.506

Advogado sem procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme a Súmula n. 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.417

Ausência de regularização da representação processual

Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Ausência de regularização da representação processual

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.342

Advogado sem procuração nos autos: saneamento

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração nos autos
  • +5

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.300

Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não…

  • Processo Civil
  • Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos
  • +1

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.594

Ausência de procuração outorgada aos advogados que assinam os recursos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração outorgada aos advogados que assinam os recursos
  • +2

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.923.335

Representação processual na instância especial: procuração e substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de regular comprovação da representação processual, diante da não apresentação…

  • Processo Civil
  • Representação processual na instância especial

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.432

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 115/STJ.

  • Processo Civil

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