Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por irregularidade de representação, em cumprimento provisório de sentença relativo a bloqueio de ativos.
É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
Constatada a ausência, nos autos, da cadeia de procuração do advogado que subscreveu as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do…
A parte agravante, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou a deficiência de sua representação, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua…
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia…
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme a Súmula n. 115/STJ.
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.
Processo Civil
Ausência de regularização da representação processual
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não…
Processo Civil
Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Processo Civil
Ausência de procuração outorgada aos advogados que assinam os recursos
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de regular comprovação da representação processual, diante da não apresentação…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade e da irregularidade na representação (Súmula 115/STJ).
Processo Civil
Princípio da dialeticidade
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