Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.192.597
Não há violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.244.273
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.579
Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.154.903
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 83 do STJ e Súmula n. 280 do STF, conheceu em parte do recurso especial e negou provimento.
11
MAI 2026
STFARE 1.586.358 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional local.
11
MAI 2026
STFARE 1.592.668 ED-segundos-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.593.759 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.018.836
A parte agravante opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do seu recurso especial e, pendente o julgamento dos aclaratórios, interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão originária.
11
MAI 2026
STFARE 1.594.128 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente de recurso extraordinário com agravo, quanto à impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 5, 339, 660 e 895), e, no mais, negou-lhe seguimento com…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.742.855
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.594.186 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.575.166 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ora embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.133.539
A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de 'causa…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.240.749
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.109.221
Não há falar em contradição no acórdão embargado que, ao definir a tese jurídica do tema 1.273/STJ, abordou de forma clara que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica às relações tributárias de trato sucessivo,…
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