STJEDcl no REsp 2.109.221
Contradição: omissão no caso concreto
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Contradição
- Omissão no caso concreto
- Efeitos patrimoniais pretéritos
- Legislação local
- Impossibilidade de exame
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.273 DO STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO CASO CONCRETO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF.
1. Não há falar em contradição no acórdão embargado que, ao definir a tese jurídica do tema 1.273/STJ, abordou de forma clara que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica às relações tributárias de trato sucessivo, tendo em vista o justo receio, consubstanciado pela ameaça real, atual e permanente e que a obrigação tributária surge com o fato gerador e não com a lei.
2. Omissão tão somente no caso concreto, acerca dos efeitos patrimoniais pretéritos deste mandado de segurança.
3. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.770.495/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria (DJe de 17/12/2021), firmou a compreensão de que o reconhecimento do direito à compensação de indébitos recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição, não configura atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela Súmula 271 do STF.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão do ponto indicado referente ao caso concreto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.