Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
11
MAI 2026
STFARE 1.593.043 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se pretende reformar acórdão que indeferiu o pagamento de diárias e indenização de transporte a servidores públicos…
11
MAI 2026
STFARE 1.598.451 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.598.244 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso extraordinário.
11
MAI 2026
STFARE 1.595.452 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.505
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.168.602
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, com incidência da Súmula n. 13 do STJ.
11
MAI 2026
STFRE 576.965 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante o envolvimento de matéria de índole infraconstitucional e a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279 e 280/STF.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.362
Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.214.180
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, em ação de usucapião em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência…
11
MAI 2026
STJREsp 2.247.953
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que declarou deserta a apelação por insuficiência no recolhimento da complementação do preparo, sob o fundamento de que o valor complementar não teria sido monetariamente atualizado.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.546.252
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.258
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
11
MAI 2026
STFARE 1.597.004 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.210.973
O recurso especial não se presta à análise de eventual afronta a norma de direito local, nos termos da Súmula 280/STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.580.072 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
