Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.407
O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à exigibilidade da Contribuição de Iluminação Pública de forma fundamentada e coerente, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
11
MAI 2026
STJREsp 2.096.855
Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 147 do RITJSP, visto que dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, somado ao fato…
11
MAI 2026
STFRE 1.318.065 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu o recurso extraordinário ao entendimento de que: (i) o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084/RG);
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.133.539
A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de 'causa…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.201 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição. fundo estadual. condição para o gozo de benefício fiscal. natureza jurídica. análise de legislação infraconstitucional local. inviabilidade. súmula 280 do STF. reexame do…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.195
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, bem como análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em…
11
MAI 2026
STFARE 1.582.645 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal militar. representação para perda de graduação e exclusão da brigada militar. composição do tribunal militar. regimento interno. alegada nulidade da decisão por cerceamento de defesa…
11
MAI 2026
STFARE 1.586.950 AgR-ED
Acórdão embargado que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a natureza infraconstitucional da discussão e a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.582.730 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. serviço de telefonia. multa aplicada por município. ausência de realinhamento de cabos instalados em postes após notificação da irregularidade. competência do município para exercer…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.130 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
11
MAI 2026
STFARE 1.593.964 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e administrativo. pagamento de adicional noturno. acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional local e no conjunto probatório. ausência de ofensa…
11
MAI 2026
STFARE 1.590.930 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, ao servidor público que decide permanecer em atividade…
11
MAI 2026
STJREsp 2.243.798
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta expressamente as matérias suscitadas, oferecendo solução jurídica coerente com a premissa da eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda que contrária aos interesses da parte.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.768
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos…
11
MAI 2026
STFARE 1.598.721 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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