Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
15
MAI 2026
STFARE 1.587.953 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. contrato de compra e venda de ações e outras avenças da celg distribuição s/a - celg-d. cumprimento de sentença. transferência de recursos da conta fundo de aporte à celg…
13
MAI 2026
STJAREsp 2.979.631
O Tribunal de origem concluiu que o valor da multa aplicada se mostra razoável e proporcional. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.782
Ausente o necessário prequestionamento das teses de violação dos arts. 114, 320, 321, 434, inciso I, 330, § 1º, incisos I e II, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do Superior…
13
MAI 2026
STJAREsp 3.046.258
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
13
MAI 2026
STJREsp 2.196.529
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.245.240
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal e por ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, com aplicação das…
13
MAI 2026
STJREsp 1.997.154
A tese de nulidade por quebra de sigilo bancário demanda reexame de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que assentou inexistir quebra de sigilo e que os documentos utilizados foram fornecidos pela própria empresa, após intimação fiscal.
13
MAI 2026
STJAREsp 3.115.578
A controvérsia relacionada à extensão da pontuação aos demais candidatos foi decidida a partir da interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 10.516/2024), atraindo, por analogia, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "por ofensa…
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.328
O agravo interno não prospera quando o recorrente deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.246.664
Embargos de declaração opostos por apenado contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo, voltado a reformar decisão que indeferiu pedido de autorização de…
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.699
280, do Supremo Tribunal Federal, e 211, do Superior Tribunal de Justiça, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.133.539
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.791
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
11
MAI 2026
STFRE 1.570.222 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF e a pertinência do Tema 660/RG.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.845
Agravo interno interposto por empresa recorrente contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo nobre e mantivera acórdão do Tribunal de Justiça estadual que não conheceu de apelação cível por deserção, em razão de…
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