Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.231.417
A definição do alcance temporal do título executivo judicial firmado em ação coletiva, quando dependente da interpretação de lei editada pelo ente federado no exercício de competência legislativa própria, constitui questão de direito local, insuscetível de…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.176.909
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.025 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem demonstrar, de modo concreto e analítico, as razões pelas quais o acórdão recorrido teria incorrido…
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MAI 2026
STJAREsp 3.131.652
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, determinando a fixação de horário especial, independente de compensação de horários.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.583
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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MAI 2026
STJAREsp 3.204.556
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.118, firmou a seguinte tese: "[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…
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MAI 2026
STJAREsp 3.131.527
Hipótese em que a Recorrente alega que a Corte de origem violou o art. 111 do Código Tributário Nacional ao reconhecer a isenção de ICMS sobre operações de saída de carnes não oriundas de atividade familiar, pois teria deixado de conferir interpretação…
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MAI 2026
STJAREsp 3.150.886
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 994.777,79 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.152.237
O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, quanto à alegação violação do art. 1º da Lei Complementar n. 190/2022, é o que se confere dos seguintes trechos:" [...] observa-se que o recorrente não explicitou de que…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.135
O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo de origem. O Tribunal a quo deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso de apelação do município, ora agravante.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.296
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao reconhecer:
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.796
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
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MAI 2026
STJAREsp 3.156.731
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 81.628,21 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos).
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.147
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.423
Na origem, o Tribunal a quo entendeu que a Tarifa de Acostamento do Terminal Rodoviário - TAT possui natureza jurídica de tributo na modalidade de taxa, em razão da compulsoriedade e da especificidade do serviço público prestado, bem como que a instituição…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.542
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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