Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
27
MAI 2026
STJAREsp 3.136.278
Na sentença, o juízo de primeiro grau denegou a segurança, reconhecendo a legalidade do ato administrativo e a incidência da legislação municipal que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.132.766
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 81.181,04 (oitenta e um mil, cento e oitenta e um reais e quatro centavos).
27
MAI 2026
STJAREsp 3.181.802
Na sentença, julgou-se os pedidos improcedentes e declarou a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.184.975
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; da apontada Jurisprudência do STJ em relação ao acolhimento da remessa necessária "para abordar temas conhecíveis de ofício" e da aplicação das Súmulas…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.005
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e pretende afastar os óbices apontados, inclusive quanto à categorização do processo como impugnação não retardatária, à exigência de custas e à alegada…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.418.893
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.791.332
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
MAI 2026
STJREsp 2.091.881
Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada analogicamente.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.079.462
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação civil pública proposta por município sobre tempo de espera em filas e qualidade do serviço bancário.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.234.341
A Corte local demonstrou, de forma adequada, o distinguishing entre o caso concreto e o PUIL 413/RS, que uniformizou a interpretação do art. 68 da Lei n. 8.112/1990 para servidores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ao passo que a hipótese…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.234.341
A controvérsia relativa à natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial que atesta condições insalubres e ao consequente termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos municipais foi dirimida pela Corte de origem com…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.198
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.955.920
Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso especial não é a via adequada para o exame de norma de natureza local, por força do enunciado da Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.071.794
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.020.304
A análise da tese de nulidade por desrespeito à regra de prevenção, quando fundamentada em reestruturação administrativa das Câmaras Cíveis e em normas do Regimento Interno do Tribunal de origem, demanda o exame de direito local, o que atrai a incidência,…
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