Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
29
MAI 2026
STFARE 1.585.360 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. extensão de benefício fiscal pelo poder judiciário: impossibilidade. julgado em harmonia com a jurisprudência do…
29
MAI 2026
STFARE 1.584.188 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.591.764 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.571.028 AgR
Trata-se de Agravo regimental contra decisão pela qual o Min. Presidente deste Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (i) o exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo…
27
MAI 2026
STJAREsp 3.148.730
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.559
No caso, a revisão do acórdão recorrido, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de direito local, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.185.694
A alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda, implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.369
Súmula n. 283/STF, Súmula n. 284/STF e Súmula n. 280/STF.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.973
A premissa que fundamenta a decisão, na origem, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.087.342
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.927,02 (vinte mil, novecentos e vinte e sete reais e dois centavos).
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.102.107
Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, sendo suficiente apresentar razões aptas a solucionar integralmente…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.418
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.156.130
Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.196.944
Embargos de declaração opostos por ente estadual contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF, preservando a competência das…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.435
A tese de violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, IV e V, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,…
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