15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.641
Acórdão embasado em norma de direito local: multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Acórdão embasado em norma de direito local
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.755.396
Contrato de prestação de serviços: licenças ambientais
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Processo Civil
- Contrato de prestação de serviços
- +5
15
JUN 2026
STFARE 1.574.345 ED-AgR
ICMS: alíquota
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração.
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
15
JUN 2026
STFARE 1.601.534 AgR
Remoção: servidor público
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Remoção
- +4
15
JUN 2026
STFARE 1.201.644 AgR
Servidor público estadual: agente penitenciário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +4
15
JUN 2026
STFARE 1.600.852 AgR
Aposentadoria especial: agente de segurança penitenciária
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +5
15
JUN 2026
STFARE 1.581.604 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação civil pública.
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026
15
JUN 2026
STFARE 1.582.730 AgR-ED
Serviço de telefonia: multa aplicada por município
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. serviço de telefonia. multa aplicada por município. ausência de realinhamento de cabos instalados em postes após notificação da irregularidade. competência…
- Direito Administrativo
- Serviço de telefonia
- +5
15
JUN 2026
STFARE 1.596.223 AgR
Servidora pública aposentada: ingresso no serviço público pela lei n. 500/1974 em 1988
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e previdenciário. servidora pública aposentada. ingresso no serviço público pela lei n. 500/1974 em 1988. posterior alteração do regime jurídico. ausência de interrupção do vínculo.…
- Direito Administrativo
- Servidora pública aposentada
- +3
15
JUN 2026
STFARE 1.598.498 AgR
Propaganda eleitoral irregular: internet
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Eleitoral
- Propaganda eleitoral irregular
- +2
09
JUN 2026
STFRcl 92.888 AgR
ICMS: energia elétrica
A pretensão deduzida pela reclamante na origem consiste no reconhecimento do direito de recolher o ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica com base na menor alíquota vigente na legislação estadual, à luz da tese firmada no Tema 745-RG,…
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
09
JUN 2026
STFARE 1.599.268 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
09
JUN 2026
STFARE 1.587.677 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
09
JUN 2026
STFARE 1.600.255 AgR
Tratamento de saúde: responsabilidade solidária dos entes federados
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Médico e da Saúde
- Tratamento de saúde
- +3
09
JUN 2026
STFARE 1.598.936 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário