STFARE 1.596.223 AgR
Servidora pública aposentada: ingresso no serviço público pela lei n. 500/1974 em 1988
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Servidora pública aposentada
- Ingresso no serviço público pela lei n. 500/1974 em 1988
- Posterior alteração do regime jurídico
- Ausência de interrupção do vínculo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PELA LEI N. 500/1974 EM 1988. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE RECONHECIDO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.