Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.986
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de embargos à execução lastreados em contrato particular de compromisso de permuta para incorporação imobiliária, anulado por vício de…
15
JUN 2026
STFARE 1.594.905 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
15
JUN 2026
STFARE 1.603.005 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF, bem como na ofensa reflexa à Constituição Federal.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.570
Hipótese em que inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…
15
JUN 2026
STFRE 1.591.574 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
15
JUN 2026
STFARE 1.599.905 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.088.678
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, por fundamento na aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF, diante de acórdão lastreado em legislação local e da ausência de comprovação regular do…
15
JUN 2026
STFARE 1.598.172 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 280 do STF.
15
JUN 2026
STFARE 1.594.110 AgR-segundo
O Tribunal de Origem consignou a legitimidade do Convênio nº 017/92 celebrado entre o Município de Contagem e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, mediante o qual foi prevista a adesão compulsória dos servidores municipais ao…
15
JUN 2026
STFARE 1.600.050 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STFARE 1.595.979 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso extraordinário.
15
JUN 2026
STFARE 1.439.287 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a determinação judicial para que o Poder Público cumpra a legislação de combate e prevenção a incêndios, obtendo o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) para estabelecimentos de ensino…
15
JUN 2026
STFARE 1.592.636 ED-AgR
Não houve no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.630 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com base na inaplicabilidade do Tema 1255/STF e óbices das Súmulas 279 e 280/STF para o reexame de fatos, provas e legislação local..
15
JUN 2026
STFARE 1.593.993 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, no qual se discute pretensão de pensionistas de policial militar à implantação de subsídio correspondente ao cargo de Cabo PM, Nível VI, com…
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