Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
19
JUN 2026
STFARE 1.598.200 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
JUN 2026
STFARE 1.605.578 AgR
A Emenda Constitucional nº 101/2019, ao unificar o regime de acumulação de cargos dos militares estaduais (art. 42, § 3º, da CF) ao dos servidores civis, subordinou a validade do acúmulo à estrita observância das hipóteses descritas no art. 37, XVI, da…
19
JUN 2026
STFARE 1.595.975 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença de procedência para reconhecer o direito da parte autora.
19
JUN 2026
STFARE 1.603.490 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência para servidora pública estadual.
19
JUN 2026
STFARE 1.600.485 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
19
JUN 2026
STFARE 1.600.473 AgR
Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de Origem, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário.
17
JUN 2026
STJAREsp 2.981.920
No primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente com o reconhecimento de prescrição parcial, com honorários fixados de acordo com o montante prescrito.
17
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.019.174
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da desistência de ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, condiciona-se à existência de disposição expressa…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.084.589
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem enfrenta, de modo claro e fundamentado, a incidência da Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal na revisão do julgado, afastando a pretensão de reconhecimento do direito ao crédito nos…
17
JUN 2026
STJREsp 2.258.227
Não é demais relembrar que, nos termos do § 3º do artigo 941 do CPC/2015, "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
17
JUN 2026
STJREsp 2.196.427
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, sendo inviável confundir inconformismo com violação aos arts. 11, 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.608
No caso, o Tribunal de origem adotou conclusão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao concluir ser admissível o creditamento de ICMS relativo a insumos essenciais à atividade-fim de empresa transportadora, motivo pelo qual a pretensão…
17
JUN 2026
STJREsp 2.261.115
Controvérsia sobre o alcance temporal do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006 quanto à redução a zero de custos e taxas incidentes sobre Microempreendedor Individual, especificamente a Taxa de Licença e Localização (TLL).
16
JUN 2026
STJEDcl no REsp 1.997.154
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. crime contra a ordem tributária. sonegação fiscal. inexistência de contradição interna. omissões não configuradas. obscuridade não caracterizada. negativa de prestação…
15
JUN 2026
STFARE 1.602.470 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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