Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.604.425 AgR
Agravo inerno em recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. ação civil pública. limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado. implementação de políticas públicas. obrigação de prestação…
04
SET 2026
STFARE 1.608.903 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
02
SET 2026
STJAREsp 3.293.214
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 14.091,36 (quatorze mil e noventa e um reais e trinta e seis centavos).
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.730
Na sentença o pedido foi julgado extinto sem mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.169.918
A jurisprudência uniforme desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade do julgado por descumprimento do dever de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) exige a…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.715
Para chegar à conclusão acerca da competência para o julgamento do feito, o Tribunal de origem analisou a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei estadual n. 10.845/2007).
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.154.763
Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação do princípio da isonomia na definição do termo inicial dos juros de mora na restituição de tributos municipais, sustentada com referência aos Temas n. 905 do Superior Tribunal de…
02
SET 2026
STJAREsp 3.204.291
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 235.515,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e dezessete centavos).
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.391
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.219.734
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, ante o enfoque constitucional da controvérsia, a necessidade de interpretação de legislação local e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmulas 280/STF e 7/STJ).
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.169.213
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
02
SET 2026
STJAREsp 3.122.404
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.407
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.442
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar benesse anteriormente deferida.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.487
A análise de suposta ofensa a princípio não viabiliza a interposição de recurso especial, uma vez que princípios não se amoldam ao conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
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