Subsídio tarifário no transporte coletivo: necessidade de lei específica

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSÍDIO TARIFÁRIO NO TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, ante o enfoque constitucional da controvérsia, a necessidade de interpretação de legislação local e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

2. Ação civil pública proposta para impedir pagamentos de complementação tarifária no transporte coletivo sem lei específica instituidora de subsídio. Sentença de improcedência. Em apelação, reconhecimento da necessidade de lei específica e fixação de regime de transição de dois anos, a contar do trânsito em julgado, após o qual deve ser cessado o pagamento sem lei, com multa em dobro por ato de pagamento.

3. O Tribunal recorrido concluiu ser indispensável lei específica para instituir e disciplinar subsídio tarifário, reputando insuficiente a Lei Distrital 4.011/2007 e afirmando que a Lei 12.587/2012 não dispensa norma própria que estabeleça critérios, limites e fiscalização, conforme o art. 175, parágrafo único, III, da CF, além de dispositivos das Leis 4.320/1964, 8.987/1995, 9.074/1995, 12.587/2012 e da LC 101/2000.

4. O recurso especial não comporta reexame de matéria constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) nem de direito local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

5. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.