Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.462.735 AgR
Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não tiver sido debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
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FEV 2025
STFARE 1.520.550 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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FEV 2025
STFARE 1.524.471 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.517.551 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
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FEV 2025
STFARE 1.504.122 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF; da ausência de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da…
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FEV 2025
STFARE 1.522.375 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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FEV 2025
STFARE 1.500.513 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a vedação prevista nas Súmulas nº 279 e 280/STF.
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FEV 2025
STFARE 1.520.393 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de parcial procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.521.105 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de improcedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.526.101 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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FEV 2025
STFRE 1.525.925 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. sociedade de advogados. enquadramento como sociedade uniprofissional: súmulas ns. 279 e 280 do supremo tribunal federal. ausência de argumentos…
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FEV 2025
STFRE 1.522.809 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
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FEV 2025
STFARE 1.527.961 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.525.320 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
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FEV 2025
STFRE 1.524.899 AgR
O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, o entendimento de que a controvérsia acerca da existência de compatibilidade da concessão do adicional de insalubridade com a remuneração por subsídio restringe-se ao âmbito da legislação…
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