Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.124.384
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
17
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.637.420
Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC no caso, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional.
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.170.118
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase…
17
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.595.026
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, e que a decisão recorrida se fundamentou em direito…
17
FEV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.463.720
Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da…
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.112.937
Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.
14
FEV 2025
STFARE 1.510.365 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir:
14
FEV 2025
STFRE 1.501.367 AgR
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
FEV 2025
STFARE 1.516.792 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença.
14
FEV 2025
STFARE 1.525.676 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
14
FEV 2025
STFARE 1.527.157 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
FEV 2025
STFARE 1.524.653 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. seletividade. energia elétrica. adicional de alíquota. fundo estadual de combate à pobreza. convalidação pela emenda constitucional 42/2003. tema 1.305 de repercussão geral.…
14
FEV 2025
STFARE 1.517.420 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
14
FEV 2025
STFRE 1.467.780 AgR
No julgamento do RE 586.693, piloto do Tema n. 94/RG, o Supremo concluiu pela constitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), após a Emenda Constitucional n. 29/2000, com base no…
14
FEV 2025
STFARE 1.527.683 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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